Prefeitura de Cidreira firma TAC para regularização dos quiosques da Beira-Mar
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) referente à regularização dos espaços públicos da Beira-Mar destinados aos quiosques.
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A Prefeitura de Cidreira informa que foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) referente à regularização dos espaços públicos da Beira-Mar destinados aos quiosques.
O acordo estabelece que o processo licitatório para concessão e uso dos quiosques deve ser concluído até o dia 5 de abril de 2026, prazo em que os atuais ocupantes poderão manter suas atividades normalmente. A previsão é de que o edital de licitação seja publicado em 18 de fevereiro de 2026, assegurando a continuidade do processo de forma transparente e organizada.
O TAC é resultado de um trabalho conjunto entre a Prefeitura de Cidreira, a Procuradoria do Município, a Secretaria de Indústria e Comércio e o Ministério Público Federal, com o objetivo de garantir segurança jurídica e igualdade de oportunidades para todos os interessados na exploração dos espaços.
A medida permitirá que os quiosqueiros tenham mais uma temporada para se preparar financeiramente e se adequar às novas regras que irão nortear o processo de concessão.
É importante destacar que esta será a última prorrogação permitida, uma vez que a situação dos quiosques da Beira-Mar vem sendo tratada há muitos anos e agora entra em sua fase final de regularização.
📄 O documento completo do TAC está disponível abaixo para consulta pública.
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